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CASAMENTO

DEVERÃO OS PRETENDENTES DAR ENTRADA NO PROCESSO DE CASAMENTO COM 60 (SESSENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA PRETENDIDA PARA O MESMO.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

Dos noivos:

  •  Certidão;

Solteiro: Certidão de Nascimento;

Divorciado: Certidão de Casamento com averbação do divórcio;

Viúvo: Certidão de Casamento e de Óbito do cônjuge falecido;

  • Documento de Identificação (RG, CNH, Identidade Profissional, etc);
  • CPF;
  • Comprovante de residência atualizado (em nome dos noivos ou de seus pais).
  1.  Divorciados devem comprovar a partilha dos bens do casamento anterior e se na averbação não constar definição sobre a partilha de bens, deverá ser juntada também, além da certidão, a petição inicial do divórcio e a sentença homologatória do Juiz, pois senão será adotado o regime da separação legal de bens.
  2. Viúvos devem comprovar o inventário dos bens e a partilha ou estarão obrigados a contrair o novo matrimônio sob o regime da separação legal de bens.

 

  • Das testemunhas:

02 (duas) testemunhas maiores de 18 anos, parentes ou não (que possam declarar que conhecem os noivos e afirmem não existir impedimento que os proíbam de casar).

  • Documento de Identificação (RG, CNH, Identidade Profissional, etc);
  • CPF;
  • Qualificação por escrito (naturalidade, profissão, estado civil, endereço e idade).

 

 

  • Atenção:

Obs. 1: Todos os documentos devem ser autenticados (exceto as cópias do processo de divórcio ou de inventário que podem ser simples);

Obs. 2: As cópias não podem ser apresentadas em folhas cortadas. Procurar colocar em folhas separadas os documentos de cada pessoa;

Obs. 3: Documentos vencidos não poderão ser utilizados;

Obs. 4: Comprovante de residência: conta de água, luz, telefone, IPTU, correspondência bancária;

Obs. 5: Se algum dos nubentes residir em outro distrito, ou município, haverá a necessidade de se publicar, também, os editais de proclamas onde o mesmo residir.

Obs. 6: Os noivos poderão optar pela mudança de nome.

 

SITUAÇÕES ESPECIAIS:

  • NOIVOS MENORES DE 18 ANOS (16 E 17 ANOS):

Necessária a presença dos pais portando documento de identificação e CPF. Se algum dos pais for falecido, apresentar certidão de óbito.

 

  • NOIVOS MENORES DE 16 ANOS:

Necessário o suprimento judicial de idade;

Só poderão se casar no regime da Separação Legal de Bens.

 

CASAMENTO DE ESTRANGEIRO:

  • Certidão:

Solteiro: Certidão de Nascimento;

-Divorciado: Certidão de Casamento com averbação do divórcio, homologada no STJ (Superior Tribunal de Justiça);

-Viúvo: Certidão de Casamento e de Óbito do cônjuge falecido;

  • Declaração de Estado Civil, emitida pelo consulado;
  • Passaporte;
  • Comprovante de residência (País de Origem).

 

  • ATENÇÃO:

Obs. 1: Todos os documentos estrangeiros devem ser legalizados, traduzidos por tradutor juramentado e registrados em Cartório de Títulos e Documentos.

Obs. 2: Se o noivo(a) estrangeiro(a) não falar o idioma português, será necessário a presença de um Tradutor Público Juramento, para a realização do casamento;

Obs. 3: Documentos de Portugal também precisam ser registrados em Cartório de Títulos e Documentos;

 

CASAMENTO POR PROCURAÇÃO:

  • A procuração deve ser específica, com poderes especiais, em relação ao ato pretendido. Exemplo: Entrada no procedimento de habilitação para casamento; Realização do casamento, etc;
  • A procuração por instrumento particular com firma reconhecida terá validade apenas para representar os noivos no momento da entrega dos documentos necessários ao início do processo de habilitação para casamento.
  • Nos demais casos, em especial no momento da celebração, a procuração deve ser feita por instrumento público, e a validade não pode ultrapassar noventa dias.

 

REGIME DE BENS:

No ato da entrada do processo, os noivos deverão optar por um dos Regimes de Bens:

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS;

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS;

PARTICIPAÇÃO FINAL DOS AQÜESTOS;

SEPARAÇÃO DE BENS;

SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS – Esse regime é obrigatório, para pessoas que contraírem casamento com inobservância das causas suspensivas da celebração do mesmo, das pessoas com idade igual ou superior a 70 anos e também para as pessoas que dependerem de suprimento judicial.

Obs.: O regime comum é o da Comunhão Parcial de Bens, que será reduzido a termo no próprio Registro Civil, os demais regimes dependerão da apresentação de escritura pública de pacto antenupcial lavrado em cartório com atribuição notarial.

 

CÓDIGO CIVIL

Esclareça aqui suas dúvidas sobre casamento de acordo com a lei:

http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/2002/l10406.htm

Veja a seguir cada capítulo do Código Civil.

 

REGIME DE BENS

- COMUNHÃO PARCIAL DE BENS;

- COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS;

- PARTICIPAÇÃO FINAL DOS AQÜESTOS;

- SEPARAÇÃO DE BENS;

- SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. (ARTIGO 1641 do CÓD. CIVIL)