Menu

RECON. DE PATERNIDADE

O reconhecimento de paternidade pode ser feito voluntariamente pelo pai, ou seja, sem a intervenção da justiça. E são quatro os modos vigentes para esse fim:

 

  • Por escritura pública, lavrada em cartório de Notas; ou

 

  • Por escrito particular com firma reconhecida.

 

  • por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

 

  • por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

 

 

Há que se atentar para o detalhe de que o reconhecimento para ser efetivamente válido e reconhecido pela lei deve ser aceito pelo reconhecido em duas formas de manifestação:

 

  • Por si próprio se atingida a maioridade civil (18 anos);
  • Pela mãe, se a pessoa a ser reconhecida for menor de 18 anos.

 

Diz o artigo 1.614 do Código Civil que “o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação”.

 

O reconhecimento de filho no termo de casamento foi proibido pela lei 8560/1992.

 

PROCESSO JUDICIAL DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

 

Se o pai se recusa a reconhecer voluntariamente a paternidade, o filho poderá, a qualquer tempo, promover processo judicial de investigação de paternidade.

 

O processo, que correrá em segredo de Justiça, depende da constituição de advogado ou defensor público.